Olá, pessoal, tudo bem?
Com o objetivo de sistematizar o estudo e facilitar a revisão do tema Licitações e Contratos, resolvemos publicar aqui os julgados importantes sobre o tema. Destacamos em vermelho aquelas decisões que são muitíssimo importantes.
Vamos lá?
1. ADI 927 MC – Caráter híbrido da Lei 8.666/93;
2. Acórdão 2434/2011 (TCU) – Princípios da impessoalidade e da competitividade;
3. ADI 3583 – Vedação à adoção de critério arbitrário e discriminatório de aceso à licitação pública;
4. MS 5869 (STJ) – Princípio da razoabilidade como baliza para invalidar o excesso de formalismo;
5. Acórdão 62/2007 (TCU) – Exigência de que as planilhas de referência e as propostas dos licitantes apresentem todos os custos unitários envolvidos, com a explicitação dos custos diretos e indiretos (BDI);
6. REsp 1141021 – Inexigência de efetiva disponibilidade financeira para deflagração do procedimento licitatório, mas somente previsão de recursos na lei orçamentária;
7. Acórdão 379/2011 (TCU) – Inviabilidade de participação de empresas, com sócios em comum, em licitações. Indício de simulação licitatória e fraude;
8. Acórdão 2264/2011 (TCU) – Ilegalidade da participação do autor do projeto básico em licitação ou na execução de obra. Não descaracteriza a exclusão do autor no quadro social da empresa às vésperas do certame;
9. REsp 1607715 - Proibição do art. 9º, III, da Lei 8.666/93 permanece mesmo que o servidor esteja licenciado;
10. ADPF 324 e RE 958252 – Admissibilidade da terceirização;
11. Acórdão 2731/2009 (TCU) – Admissibilidade da quarteirização;
12. Acórdão 3233/2013 (TCU) – Admissão da especificação de marca em caráter excepcional;
13. Acórdão 1737/2012 (TCU) – SRP para contratação de serviços;
14. Acórdão 1793/2012 (TCU) – Vedação da adesão à ata de registro de preços quando esta se encontra com validade expirada e Vedação da adesão pelos órgãos federais à ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal;
15. Acórdão 1487/2007 (TCU) – Vedação à adesão ilimitada às atas;
16. ADI 5624 – Licitação e alienação do controle acionário das estatais;
17. Inq 1957 – Desnecessidade de licitação para firmar convênios;
18. MS 34939 (STF) - Correios podem ser contratados sem licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, para a prestação de serviços de logística;
19. Acórdãos 669/2012 e 2104/2012 (TCU) – Inexigibilidade de licitação e contratação de escritórios de advocacia;
20. Acórdão 656/1995 (TCU) – Admissibilidade do credenciamento;
21. REsp 1747636 - O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal;
22. ADI 3735 – É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais. Esta lei é inconstitucional porque compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII, da CF/88);
23. Acórdão 2.857/2013 (TCU) – Vedada a exigência de apresentação obrigatória do Certificado de Registro Cadastral (CRC) como condição de habilitação;
24. MS 27516 (STF) – Admissibilidade da adoção da modalidade leilão para formalização da concessão de serviços públicos no âmbito da desestatização;
25. Acórdão 478/2016 (TCU) – Admissibilidade de utilização do pregão para concessão de uso de bem público com critério de julgamento pela maior oferta;
26. Acórdão 1515/2011 (TCU) – Fixação do pregão eletrônico como modalidade preferencial. Modalidade presencial deve ser motivada;
27. RE 547063 – Inconstitucionalidade dos atos normativos de TCEs que determinavam o dever genérico de envio de editais de licitação à apreciação das Cortes de Contas;
28. AREsp 309867 – Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação. Princípio da preservação de empresa. Necessidade de comprovação da viabilidade econômica na fase de habilitação;
29. MS 4513 (STJ) – Adjudicação do objeto da licitação gera mera expectativa de direito;
30. Acórdão 1100/14 (TCU) – Relação entre adoção do SIMPLES e o tratamento diferenciado nas licitações aplicáveis às ME e EPP;
31. Acórdão 1301/2013 (TCU) – Admissibilidade do contrato ‘built to suit’ no âmbito da Administração antes da inclusão pela Lei 13.190/15.
Espero que gostem.
Grande abraço,
Por Simião Cavalcante
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